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Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH

Publicado: Segunda, 21 de Outubro de 2013, 18h02 | Última atualização em Segunda, 08 de Janeiro de 2018, 03h45 | Acessos: 1805
  • EDSON GONÇALVES DUARTE

    EDSON GONÇALVES DUARTE Ministro do Meio Ambiente

    Presidente do CNRH

    Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 5º Andar CEP: 70.068–900 – Brasília/DF
    Tels. (61) 2028-1057 / 1289
  • JAIR VIEIRA TANNÚS JUNIOR

    JAIR VIEIRA TANNÚS JUNIOR Secretário de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do MMA

    Secretário Executivo do CNRH

    SEPN 505, Lote 2, Ed. Marie Prendi Cruz, 1º andar CEP: 70.730-540 – Brasília/DF
    Tels.: (61) 2028-2100 / 2138
    E-mail: jair.junior@mma.gov.br

 

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos desenvolve atividades desde junho de 1998, ocupando a instância mais alta na hierarquia do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, instituído pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

É um colegiado que desenvolve regras de mediação entre os diversos usuários da água sendo, assim, um dos grandes responsáveis pela implementação da gestão dos recursos hídricos no País. Por articular a integração das políticas públicas no Brasil é reconhecido pela sociedade como orientador para um diálogo transparente no processo de decisões no campo da legislação de recursos hídricos.

Possui como competências, dentre outras:

  • Analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos;
  • Estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;
  • Promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;
  • Arbitrar conflitos sobre recursos hídricos;
  • Deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos estados em que serão implantados;
  • Aprovar propostas de instituição de comitês de bacia hidrográfica;
  • Estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso; e
  • Aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e acompanhar sua execução.

 

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos; por representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; por representantes dos usuários dos recursos hídricos; e por representantes das organizações civis de recursos hídricos. O número de representantes do Poder Executivo Federal não poderá exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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